0039531 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Gonçalves
Processo: 0039531
ACORDAO
Descritores: Forma de processo, Acção de reivindicação, Acção de demarcação, Pedido, Contestação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010364
Nr Documento: RL199201140039531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbce2aa9599fb70680256803000191bc
Sumário
I - A acção de reivindicação é meio processual adequado para, quem se diz dono de certo terreno, pedir o fim da sua ocupação ilegal. II - É irrelevante para avalar da forma do processo, as dúvidas sobre as exactas extremas desse terreno levantadas na contestação pelo réu.
