030043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 030043
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Recurso hierárquico necessário, Recurso contencioso, Lei de revisão constitucional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035658
Nr Documento: SA119921029030043
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4e2727369431b47802568fc0038ac92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030043.9F
Sumário
A alteração introduzida no art. 268 n. 4 da Constituição da República pela Lei Constitucional n. 1/89 de 8 de Julho não pretendeu estender a possibilidade de impugnação contenciosa a actos administrativos submetidos pela lei ordinária a recurso gracioso necessário.