077233 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077233
Acórdão
Descritores: Objector de consciência, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028748
Nr Documento: SJ198903160772332
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c3bbc473505d6da802568fc003b0706CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077233.84
Sumário
O objector de consciência é aquela pessoa que demonstrou, por actos, ser diferente daqueles que, muito embora tendo pela violência a repugnância que hoje tem todo o homem normal - ao menos na Europa - todavia admitem prestar o serviço militar. O requerente da concessão de tal estatuto terá de provar, por actos, que na verdade o seu horror à violência, por ser diferente da normal repugnância, é digno de ser considerado diferente. Todas as organizações religiosas repelem o uso de meios violentos para a solução dos conflitos; consequentemente se só a filiação em determinada organização política ou religiosa bastasse para conceder o estatuto de objector, isso seria, na prática, tornar o serviço militar, de obrigatório em facultativo.