0018495 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0018495
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno, Qualificação, Valor, Rendimento, Cálculo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018611
Nr Documento: RP198406070018495
Referência Publicação: CJ 1984 TIII PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50600f92f2d1eabd8025686b0066d2f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1984:0018495.2E
Sumário
Os terrenos situados fora do aglomerado urbano deverão ser valorizados de conformidade com a sua afectação no momento de expropriação, ou seja, em atenção ao tipo de exploração neles instalado. Nessa base, será levado em linha de conta não apenas o rendimento que o terreno efectivamente produza, mas também - considerando o caso de um sub-aproveitamento por razões de oportunidade, de escassez de meios financeiros ou técnicos e humanos, ou por outros motivos - o rendimento virtual ou potencial face a uma actividade explorativa mais dinâmica, mas sempre dentro do tipo de aproveitamento a que o terreno for destinado. Se um terreno não for susceptível de produzir rendimento, nem por isso deixará de ser avaliado como prédio rústico, mas o seu valor não poderá exceder o correspondente ao dos terrenos de médio rendimento da mesma zona ou regiões.