086469 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlos da Silva Caldas
Processo: 086469
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Processo disciplinar, Despedimento, Suspensão do despedimento, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027242
Nr Documento: SJ199503210864691
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7dbb79bde228cb8f802568fc003ac8efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086469.2E
Sumário
O despedimento de porteira na sequência de processo disciplinar, não tendo pedido suspensão da mesma medida punitiva, obriga-a a abandonar a casa que lhe fora destinada para sua habitação.