01B200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moitinho de Almeida
Processo: 01B200
Acórdão
Descritores: Falta de citação, Arguição de nulidades
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000766
Nr Documento: SJ200111220002002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4ccca7846423c64080256cfa002f945eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B200.21
Sumário
A nulidade resultante da falta de citação tem de ser arguida no momento da primeira intervenção do interessado no processo, sob pena da respectiva sanação. O recurso não é, todavia, o meio próprio para suscitar tal nulidade.