97S062 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 97S062
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial, Constitucionalidade, Apoio judiciário, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032231
Nr Documento: SJ199705140000624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dccec3f3b4c16e89802568fc003b4024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S062.C5
Sumário
As deficiências e obscuridades referidas no artigo 53 do CPT81 não são as que conduzem à ineptidão (pois estas devem considerar-se incluídas na remissão feita para o artigo 474 do CPC67), mas as previstas no artigo 477 do mesmo Código. É manifesta a ineptidão da petição inicial (nos termos do artigo 474 n. 1 alínea c) do CPC67) se o autor pede a reintegração e já se encontra reintegrado no mesmo posto de trabalho recebendo a correspondente remuneração; se pede o pagamento das retribuições vencidas e vincendas decorrentes de despedimentos anteriores à reintegração, se não são devidas prestações vincendas já que se encontra a trabalhar para a mesma entidade patronal integrada no mesmo posto de trabalho recebendo as correspondentes remunerações, e, às prestações, que aliás não indica, haveria que descontar os rendimentos do trabalho por ela auferidos; e se pede para ser reconhecida como trabalhadora, com certa categoria, ao abrigo de contrato celebrado anteriormente, se posteriormente celebrou com a entidade patronal contrato a termo com outra categoria, e não indicou de forma inteligível os fundamentos de facto que permitam retirar a conclusão daquela categoria profissional. Não é inconstitucional o artigo 13 n. 2 alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. O recurso das decisões da 1. instância sobre apoio judiciário só admitem recurso, sempre e independentemente do valor, para a Relação.