004122 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004122
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Mercadoria escondida e não manifestada
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021583
Nr Documento: SA419650519004122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e4c609551f0b3f7802568fc0038eccc
Sumário
Comete o delito de descaminho um marítimo que traz de bordo um robe de seda novo oculto numa mala- -lancheira e que declara à fiscalização transportar apenas roupa suja.
