9610374 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9610374
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Requisitos, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017714
Nr Documento: RP199604029610374
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO FOI REGISTADO COMO «DIV: E CORRESPONDE AO INQUÉRITO Nº 11501/95 DOS SERVIÇOS DO MP DA COMARCA DO PORTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a38491fcb728c7818025686b0066cbd3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610374.93
Sumário
Resultando dos artigos 27 n.3 da Constituição da República e 202 n.1 do Código de Processo Penal que a previsão da imposição de prisão preventiva se reporta a crimes de determinada dimensão de gravidade individualmente considerados, a aplicação de tais preceitos a uma hipótese de concurso de crimes traduz um processo de integração da lei por recurso à analogia que, porém, está directamente vedado no n.2 do artigo 18 da Constituição, no caso em que nenhum dos crimes é punível com pena de prisão de máximo superior a 3 anos. Não se justifica, pois, a sujeição do arguido a prisão preventiva no pressuposto da imputação a este de vários crimes previstos nos ns.2 e 3 do artigo 275 do Código Penal de 1995, a nenhum dos quais, individualmente considerado, corresponde pena de prisão de máximo superior a 3 anos, mas o que, em abstracto, pode corresponder, considerando o cúmulo de tais crimes, uma pena única de prisão superior a 3 anos.