000351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000351
Acórdão
Descritores: Documento autêntico, Documento particular, Declaração negocial, Escritura pública, Património, Local de pagamento, Local de trabalho, Retribuição, Pagamento, Extinção do contrato de trabalho
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015888
Nr Documento: SJ198304080003514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/666178e034e39406802568fc003ad8fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000351.70
Sumário
Durante a prestação do trabalho, o lugar do pagamento da retribuição devida ao trabalhador é, em principio, aquele em que presta serviço. Cessado o contrato de trabalho, o pagamento de quaisquer importâncias devidas ao trabalhador, por virtude desse contrato, deve ser feito no seu domicílio, nos termos do artigo 774 do Código Civil. O artigo 364, n. 1, do Código Civil proibe a substituição de documento autêntico, autenticado ou particular, quando legalmente exigido como forma de declaração negocial, por outro meio de prova ou por outro documento que não seja de força probatória superior.