0290673 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Madeira Barbara
Processo: 0290673
Acórdão
Descritores: Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005417
Nr Documento: RL199212020290673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0db52c72b8de6f01802568030000f53dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0290673.D0
Sumário
O Decreto-Lei 108/78 é lei especial relativamente à norma do artigo 316 n.1 alínea c) do Código Penal. Tal diploma não foi revogado pelo Código Penal.