98B798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B798
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Contrato de seguro, Seguradora, Responsabilidade civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034599
Nr Documento: SJ199810220007982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726245b8195b5cee802568fc003b9306CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B798.81
Sumário
A realização de seguro, sobretudo o obrigatório, tem duas finalidades fundamentais: - livrar o proprietário de veículos automóveis, perigosos por sua natureza, da obrigação do pagamento de quantias, muitas vezes fora da sua capacidade de solvência e garantir ao lesado a justa ressarcibilidade. A responsabilidade da seguradora só fica excluída em certos casos como resolução ou nulidade. O cumprimento defeituoso do contrato de depósito de veículo automóvel pela unidade hoteleira que o recebeu do seu hóspede, locatário daquele, para o arrumar, guardar e lho entregar quando o pedisse, mas que o entregou a terceira pessoa e que com ele veio a sofrer acidente de viação, não subroga a seguradora quanto à indemnização que pagou ao lesado nem lhe confere direito de regresso, o qual apenas tem contra o detentor abusivo do veículo.