0026012 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Malheiro de Ferraz
Processo: 0026012
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, União de facto, Meio processual
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00034488
Nr Documento: RL200010190026012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebf25ebbf9f9e7ac80256afd003c04a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0026012.37
Sumário
Ao intervalo que pretenda receber a pensão de sobrevivência por morte de beneficiário da Segurança Social, com quem vivia em união de facto, nos termos do DL 332/90 de 18/10 e DR nº 1/94 de 18/01, com referência ao artº 2020 do CCIV, basta-lhe intentar, apenas, uma acção contra o Centro Regional de Segurança Social respectivo, na qual alegue e prove, além dos requisitos para o reconhecimento do direito a alimentos, a inexistência de bens bastantes para tal, na herança do referido beneficiário.