0016982 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Jose Calejo
Processo: 0016982
ACORDAO
Descritores: Acção de divórcio, Separação de facto, Data da verificação, Sentença, Caso julgado, Filiação, Assento, Filho ilegítimo, Rectificação de acto do registo civil, Impugnação de paternidade legítima, Acção de justificação judicial
Sumário
I - Tendo sido declarado por sentença com trânsito em julgado, proferida em acção de divórcio, que, em data indeterminada do ano de 1964, findou a co-habitação entre os cônjuges, cessou a presunção de paternidade da filha nascida em 8/06/1969. II - O meio próprio para rectificar o registo de nascimento, por forma a que dele deixe de constar qualquer referência à paternidade e avoenga paterna do marido da mãe, é o processo comum de justificação judicial previsto no Código de Registo Civil.
Texto
N
