0016982 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido declarado por sentença com trânsito em julgado, proferida em acção de divórcio, que, em data indeterminada do ano de 1964, findou a co-habitação entre os cônjuges, cessou a presunção de paternidade da filha nascida em 8/06/1969. II - O meio próprio para rectificar o registo de nascimento, por forma a que dele deixe de constar qualquer referência à paternidade e avoenga paterna do marido da mãe, é o processo comum de justificação judicial previsto no Código de Registo Civil.

N