9240590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9240590
Acórdão
Descritores: Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007475
Nr Documento: RP199302099240590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd8447bf77e19f78025686b00665472CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240590.27
Sumário
Uma causa é prejudicial de outra sempre que nela se ataque um acto ou facto jurídico que é pressuposto necessário desta. Se, no fundo, é a mesma questão jurídica debatida em duas acções, deve o juiz suspender a instância na segunda causa.