209/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 209/99
Acórdão
Descritores: Falta de constituição como arguido de pessoa acusada da prática de crime, Audi-ção do arguido em processo contra-ordenacional
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC207/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/caea67b3369dc4e9802569c9006310eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:209.99.13
Sumário
I.A falta de constituição como arguido de pessoa acusada da prática de crime não equi-vale à falta de inquérito nem integra a nulidade insanável do artº 119º, al. d), do CPP. II.Tal omissão constitui mera irregularidade que tem como sanção a de as declarações prestadas por essa pessoa não puderem ser utilizadas como meio de prova antes de cumpri-da aquela formalidade. III.No processo contra-ordenacional não é obrigatória a constituição como arguido do agente infractor, bastando a sua mera audição sobre a contra-ordenação imputada.