9410807 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9410807
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Rejeição, Incriminação, Alteração, Factos, Qualificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013777
Nr Documento: RP199502159410807
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ff91b4dbeea63af8025686b0066a357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410807.11
Sumário
I - Se o juíz, quando profere o despacho a que alude o artigo 311 do Código de Processo Penal, entender que os factos descritos na acusação integram outra ou outras infracções criminais, que não as referidas na acusação, deve fazer a qualificação jurídica que entende ser a adequada, mesmo que daí resulte uma infracção mais grave, não podendo, consequentemente, rejeitá-la por manifestamente infundada.