063043 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 063043
ACORDAO
Descritores: Ampliação do pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Referência Publicação: LIVRO 201, F. 22.
BMJ N193 ANO1970 PAG313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/269a913126f70bc3802568fc00399a5a
Sumário
Proposta acção de anulação de determinada patente de invenção, o autor pode ampliar o pedido na replica, pedindo uma indemnização por todas as perdas e danos resultantes da ilicita exploração da mesma patente, dado que os dois pedidos se fundam na obtenção fraudulenta da patente e na petição ja se falava de perdas e danos a exigir a re.
