Quando foi proferido o acórdão 041588?

O acórdão foi proferido em 01 de julho de 1997.

Acórdão STA — Responsabilidade civil, Extracontratual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1984/07/25 IN AD N282 PAG708.
AC STAPLENO DE 1986/02/25 IN RLJ ANO119 PAG298.
AC STAPLENO DE 1987/12/15 IN AD N317 PAG657.
AC STAPLENO DE 1994/01/26 IN AD N391 PAG868.
AC STA PROC36023 DE 1995/02/16.

Doutrina

ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG621.
FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG108.
AFONSO QUEIRÓ RLJ ANO119 PAG302.
GOMES CANOTILHO O PROBLEMA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LÍCITOS PAG74.
GOMES CANOTILHO RLJ ANO125 PAG83.
RUI MEDEIROS ENSAIO SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACTOS LEGISLATIVOS.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 7ED V2 PAG531.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF PAG271.

Sumário

I- Os actos renovados não têm eficácia retroactiva.

II- A ilegalidade não será só por si, ilicitude, exigindo-se para o efeito, pelo menos, que o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos e outras posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de indemnização.

III- Anulado um acto administrativo, por vício de forma, não há lugar a reparação, porque reconhecida a ilegalidade, a administração pode refazer o acto anulado, sujeitando o Administrado ás consequências deste.

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