014363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014363
Acórdão
Descritores: Tlp, Isenção fiscal, Contribuição autárquica
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036483
Nr Documento: SA219921104014363
Data de Entrada: 25/03/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ea892128581545b5802568fc0038b869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014363.09
Sumário
Os TLP não gozam de isenção de contribuição autárquica.*