0792/04 - Supremo Tribunal Administrativo

I. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o prazo a contar do facto danoso (art. 498º, 1 do C.Civil). I. O prazo ordinário da prescrição é de vinte anos (art. 309º do C.Civil). II. Assim, tendo o dano ocorrido em 7-10-1959 (nascimento do autor) ocorre a prescrição do direito à indemnização se a acção respectiva é intentada em Outubro de 2002, mesmo que o autor alegue só ter tido conhecimento de que a incapacidade com que nasceu, deveria imputar-se a negligente assistência médica no seu nascimento em Junho de 2001 (“ter sido tirado a ferros frios”).

Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., identificado nos autos, recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no Tribunal Administrativo de Círculo do Porto que julgou improcedente a ACÇÃO ORDINÁRIA por si intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS e o HOSPITAL N. SENHORA DA OLIVEIRA – GUIMARÃES, formulando as seguintes conclusões: o prazo de prescrição do direito do recorrente só começa a contar a partir da data em que, conhecendo o lesado a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade (facto ilícito, culpa, dano e nexo causal) saiba ter direito à indemnização pelos prejuízos respectivos; o recorrente só teve conhecimento do direito com a configuração descrita na petição inicial em 2001, pelo que a prescrição decretada na douta sentença recorrida não se verificou; a douta sentença recorrida viola o disposto nomeadamente no art. 498º do C.Civil. Contra –alegou o M.P. em representação do ESTADO PORTGUÊS, defendendo a manutenção da decisão recorrida e formulando as seguintes conclusões: os factos em que os autores fundamentam o seu pedido, ocorreram em 7-10-1959; nos termos da parte final do n.º 1 do art. 498º do C.Civil a prescrição ocorre sempre que tenham decorrido mais de 20 anos a contar do facto danoso – cfr. art. 309º do C.Civil; quando foi interposta a acção já haviam decorrido mais de 40 anos; pelo que ao contrário do que pretende o recorrente a prescrição já ocorreu há mais de 20 anos. termos em que deve ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida. Colhidos os vistos legais, foi o processo submetido à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida baseou-se na seguinte matéria de facto: o facto danoso alegado pelo autor teria ocorrido, durante o seu nascimento, no dia 7 de Outubro de 1959; a presente acção deu entrada em Juízo em Outubro de 2001; o autor alegou na petição inicial que só em 11 de Junho de 2001 tomou conhecimento que a origem da sua deficiência se deveu à conduta negligente da equipa médica que assistiu ao parto e ao Estado Português por não ter dotado o hospital em causa dos meios necessários para fazer face à situação surgida. 2.2. Matéria de direito A sentença julgou procedente a excepção da prescrição invocada pelos réus, por ter entendido que o direito à indemnização prescreve no prazo de três anos a contar do conhecimento do direito que lhe compete, mas sem prejuízo da prescrição ordinária de 20 anos, contados desde a data do facto ilícito. Assim, no caso dos autos, embora não tivessem ainda decorrido três anos, a contar do conhecimento “do direito” que competia ao autor, o certo é que passaram muito mais de 20 anos, desde a prática do facto ilícito. Contra a decisão o recorrente invoca o entendimento da jurisprudência, segundo o qual “ o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido ” (Ac. do STJ de 8/6/93 e de 24/1/91) e que tal prazo se “ conta desde a data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, que é aquela em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu ” (Ac.s do STA de 4-12-2002, proc. 0123/02; 21-1-2002, proc. 01233/02; 18-12-2002, processo 0219/02). Porém, se atentarmos na argumentação invocada contra a decisão, a mesma é inconcludente. A decisão recorrida teve o cuidado de destacar dois prazos de prescrição no art. 498º do C.Civil . Um prazo de três anos a contar do conhecimento do direito, sendo que para a interpretação deste “conhecimento do direito”, faz todo o sentido a argumentação do recorrente, considerando que o mesmo só existe quando o lesado tenha consciência da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. E um outro prazo – o prazo ordinário da prescrição - que começa a correr a partir da data do facto danoso. Ora, sobre a existência deste último prazo de prescrição (ordinária), que se conta a partir da data da prática do facto ilícito – e não do seu conhecimento – os acórdãos citados nada dizem, e daí a sua irrelevância para a decisão do presente caso. Em nosso entender a decisão recorrida é de manter. O art. 71.º, n.º 2, da L.P.T.A. estabelece: “ o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública, incluindo o direito de regresso, prescreve nos termos do artigo 498.º do Código Civil ”. E dispõe o art. 498º, 1 do C.Civil: “ O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ”. Nos termos do art. 309º do C.Civil: “ o prazo ordinário da prescrição é de vinte anos ”. Assim, o art. 498º, 1 do C.Civil estabelece um prazo especial (curto) de prescrição do direito à indemnização que começa a contar-se desde que o lesado tenha conhecimento da verificação dos pressupostos da responsabilidade civil. Porém, tal mais prazo curto não prejudica a verificação da prescrição do mesmo direito, no prazo de 20 anos, contados a partir do “ facto danoso ”. Para o início deste prazo é apenas relevante a data da prática do facto ilícito, como decorre expressamente da parte final do art. 498º, 1 do C.Civil. Este entendimento que inequivocamente decorre da lei tem sido sufragado pela nossa jurisprudência e doutrina, como a sentença – e bem – sublinhou cfr., por exemplo, o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/6/93, processo 082332: “ O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral do dano, sem prejuízo da prescrição ordinária se decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ”; o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 4-12-02, recurso 1203/02,” “ O art. 498.º do Código Civil permite que, depois de decorrido o prazo especial de prescrição aí previsto, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores, enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado ”; e de 6-7-2004, recurso 597/04 : “ A solução legal não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores” ; PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, Código Civil anotado, anotação ao art. 498º “ São dois os prazos de prescrição estabelecidos no n.º 1. Logo que o lesado tenha conhecimento do direito à indemnização, começa a contar-se o prazo de três anos. Desde o dano começa, porém, a correr o prazo ordinário, ou seja, o de vinte anos ”; ANTUNES VARELA, in “Das Obrigações em Geral”, vol. I, 10ª ed., p. 627 “ não impede que, mesmo depois de decorrido o prazo de três anos e enquanto a prescrição ordinária não se tiver consumado, o lesado requeira a indemnização correspondente a qualquer novo dano de que só tenha tido conhecimento dentro dos três anos anteriores ”. É, portanto, pacífico o entendimento, segundo o qual o prazo de prescrição ordinária contado desde a prática do facto configura o prazo máximo, dentro do qual o direito pode ser exercido sem ocorrer a prescrição. Deste modo, e tendo a acção sido proposta em Outubro de 2002, a mesma foi proposta muito mais de 20 anos depois do dano, que ocorreu em 7/10/1959, pelo que nada há a censurar a sentença recorrida. Decisão Face ao exposto, os juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes. Lisboa, 14 de Dezembro de 2004. – São Pedro – (relator) – Fernanda Xavier – João Belchior.