0040505 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 0040505
Acórdão
Descritores: Justificação da falta, Atestado médico, Requisitos, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00029767
Nr Documento: RP200006280040505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e115a26e77c0911c8025697300493792CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040505.DD
Sumário
Sendo a doença conhecida e atestada na véspera da audiência de julgamento, não estamos perante impedimento imprevisível, pelo que o respectivo atestado deveria ter sido apresentado em juízo naquela data ou ser alegada então a impossibilidade de tal apresentação e respectiva prova. Em tal caso, por inverificação dos requisitos do artigo 117 ns.2 e 3, do Código de Processo Penal, embora o atestado médico tenha sido apresentado até ao terceiro dia útil seguinte, a falta não deve considerar-se como justificada, por extemporaneidade da dita apresentação.