012716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012716
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Isenção fiscal, Acto opinativo, Processo especial, Acto lesivo
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/05/22.
Nr Convencional: JSTA00033099
Nr Documento: SA219910515012716
Data de Entrada: 30/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb966e064d0f03b1802568fc0038a54aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012716.44
Sumário
É irrecorrível, por não constituir acto lesivo de direitos do interessado, o despacho do S.E.A.F. que, fora do processo aduaneiro, se pronuncia, indeferindo-o sobre um pedido de isenção para cujo reconhecimento a lei não prevê o seu peticionamento e concessão.