013453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013453
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Processo de recuperação de empresas, Processo especial, Avocação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ed Ferreirinha & Irmão-motores e Maquinas Efi Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00033065
Nr Documento: SA219910612013453
Data de Entrada: 10/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/03146e95eb8400a6802568fc00390e2a
Sumário
Os processos de execução fiscal são sustados para serem avocados pelo tribunal onde pende processo especial de recuperação da empresa e de protecção dos credores, mau grado neles se terem penhorados bens.
