021565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021565
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão, Alteração substancial da regulamentação jurídica
Recorrente: Emp Industrial Sampedro Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA - AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC16975.
Nr Convencional: JSTA00053396
Nr Documento: SAP19980708021565
Data de Entrada: 29/10/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8324918aad8e63c5802569e3004d91d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021565.F5
Sumário
Para se verificar "oposição de acórdãos", fundamento de recurso para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, nos termos da al. b) do art.º 30° do ETAF, é necessário que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento hajam sido proferidos no domínio da mesma legislação, sobre a mesma questão fundamental de direito e em idênticas situações de facto, perfilhando soluções opostas, por via de decisões expressas. Havendo o acórdão fundamento sido proferido em data anterior à data da Lei n.º 10-B/96, de 23/II, cujo art.º 28°, 1, deu nova redacção à al. a) do n.º 1 do art.º 41 ° do CIRC, com natureza interpretativa, o que foi considerado no acórdão recorrido, perfila-se modificação legislativa que interfere directamente na resolução da questão de direito convertida em ambos os arestos. Como assim, mostra-se ausente o pressuposto primeiro do recurso para o Pleno afirmado no n.º 1 do art.º 763° do CPC, redacção anterior à publicação do DL n.º 329-A/95, de 12/XII. Consequentemente, inexiste «oposição de acórdãos», devendo o recurso considerar-se findo.