O descritor "Requisitos de admissão" classifica 168 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 165 | 98.2% |
| TCAS | 3 | 1.8% |
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