Requisitos de admissão - Jurisprudência Portuguesa

I – Nos termos do nº3 do artigo 140º do CPC é do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório II – O apagão ocorrido em Portugal...

I - No acórdão fundamento o incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida foi deferido por se terem julgado improcedentes as razões alegadas na resolução fundamentada; já no...

Tendo o acórdão recorrido e os acórdãos indicados como fundamento apreciado questões que não tinham na sua base uma identidade de situação fáctica, não pode concluir-se que digam respeito à mesma...

A alínea a) do n.º 1 do artigo 152.º do CPTA é clara quando exige que a contradição se verifique relativamente a outro acórdão anteriormente proferido, pelo que, para que se verifique uma contradição...

I – Não é de admitir revista se as instâncias fizeram uma aplicação e interpretação dos preceitos aplicáveis consonante com o exigido no Aviso de abertura do concurso [quanto ao requisito de admissão...

A existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito - um dos requisitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência - não se verifica entre acórdãos que se...

Para que exista uma contradição jurisprudencial, nos termos exigidos pelo n.º 1 do artigo 152.º do CPTA, é necessário que a ratio decidendi de ambos os acórdãos seja a mesma

I - O “Regulamento de Concursos da Carreira Docente Universitária da UNL” estipula que a admissão, ou não admissão, dos candidatos em “mérito absoluto” (isto é, a possibilidade da sua passagem à fase...

A verificação dos requisitos do recurso de revista per saltum previstos no número 1 do artigo 151.º do CPTA é cumulativa, pelo que basta que não se verifique um deles para que o recurso não possa ser...

I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de...