9650367 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9650367
Acórdão
Descritores: Documento, Apresentação, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRP00019827
Nr Documento: RP199705199650367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f72b70cd25fefa088025686b0066f5ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650367.82
Sumário
I - Para o julgamento da impossibilidade de apresentação de documento antes do encerramento da discussão na 1ª instância valem os mesmos critérios a que deve obedecer a apreciação da impossibilidade da junção do documento logo com o respectivo articulado.