028359 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se forma acto tacito, por inexistencia do dever legal de decidir, quando não se profere decisão sobre um pedido que e repetição de outro ja decidido, sem invocação de novas circunstancias posteriores a essa decisão, e relativamente ao qual esta pendente recurso contencioso de tal decisão em que se invoca o mesmo fundamento de direito.