9320368 - Tribunal da Relação do Porto

I - No caso de venda de um imóvel já construído e ainda que a venda seja feita pelo próprio construtor, não se aplica aos defeitos da coisa vendida o regime legal dos defeitos da coisa construída por empreitada, a menos que tenha sido celebrado qualquer contrato deste tipo entre os interessados. II - O regime aplicável é o da venda de coisas defeituosas, previsto nos artigos 913 e seguintes do Código Civil.