9120307 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9120307
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Caducidade da acção, Onus da prova, Constitucionalidade material, Prazo judicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000814
Nr Documento: RP199111199120307
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b6a81e01a80efcec8025686b00661e0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120307.A6
Sumário
A acção de investigação de paternidade fundada em escrito do pretenso progenitor onde ele se reconheça como tal pode ser intentada nos 6 meses posteriores a data em que o autor conheceu ou devia ter conhecido o conteudo do escrito. Os prazos aludidos nos ns. 3 e 4 do art. 1817 do C. Civil não tem a natureza de prazos de caducidade, pelo que o onus da prova dos requisitos necessarios a verificação das hipoteses ai previstas recai sobre o investigante. Os preceitos do art. 1817 do C. Civil não são inconstitucionais.