00103138 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, nos termos do artigo 306º, nº 1, CCIV. 2 - Tendo a obrigação prazo certo, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação. 3 - A interrupção do prazo prescricional supõe que o mesmo esteja ainda em curso, pelo que é inoperante o reconhecimento da dívida posterior ao decurso do mesmo.