00103138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 00103138
Acórdão
Descritores: Prescrição, Prazo, Reconhecimento da dívida, Interrupção da prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039077
Nr Documento: RL2001121800103138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c6ab2f45e87837380256b800050aad1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00103138.20
Sumário
O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, nos termos do artigo 306º, nº 1, CCIV. Tendo a obrigação prazo certo, o prazo prescricional inicia-se com o vencimento da obrigação. A interrupção do prazo prescricional supõe que o mesmo esteja ainda em curso, pelo que é inoperante o reconhecimento da dívida posterior ao decurso do mesmo.