5/2002 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Carlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Processo: 5/2002 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Conta de gerência, Emolumentos, Receitas
Acórdão Nº: 5/2002 3.ª S/PL
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70121
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Amável Dias RaposoMarques Ferreira
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70121TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2002/ac005-2002-3s.pdf
Sumário
Apurando-se que o Organismo apresentante da conta de gerência não teve receitas próprias, os emolumentos devidos pela verificação interna correspondem, nos termos do artº 9º nºs 5 e 6 do Decreto-Lei nº 66/96, a 5 vezes o "VR".
Texto
RECURSO ORDINÁRIO N.º 5/01 (Processo de Verificação Interna da Conta de Gerência n.º 5718/99) ACÓRDÃO N.º5 /2002- 3ª SECÇÃO I – RELATÓRIO Em sessão da 2ª Secção do Tribunal de Contas de 22 de Fevereiro de 2001, foi deliberado homologar a lista de contas de gerência correspondentes a diversas áreas de responsabilidade, com a inerente fixação de emolumentos, nos termos da Resolução nº 12/98 da 2ª Secção e artº 53º-n º 3 da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto. Entre as contas de gerência cuja verificação interna foi objecto de homologação constava a conta nº 5718/99, apresentada pela Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças do Exército. Na sequência da referida deliberação da 2ª Secção, foram, nos termos do nº 3 do artº 53º da Lei nº 98/97, fixados os emolumentos a pagar, no montante de 3.050.000$00 (15.213,34 Euros). Notificado para pagar aquela quantia, o Exército Português interpôs o presente recurso, nos termos do artº 96º nº 1-c) da Lei nº 98/97. Nas doutas alegações apresentadas, que aqui se dão como integralmente reproduzidas, o ilustre Recorrente pede que seja reconsiderada a deliberação que fixou o montante emolumentar devido pela verificação interna da Conta de Gerência em causa, o qual deverá ser estabelecido pelo valor mínimo previsto no Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio. Alegou, para o efeito, e em síntese que: Os emolumentos a pagar foram fixados pelo seu valor máximo, de acordo com o critério estabelecido no nº 5 do artigo 9º do RJETC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 66/96, de 31/05, alterado pela Lei nº 139/99, de 28/08; Nos termos do preceituado no nº 1 do mesmo artigo, o cálculo dos emolumentos tem por base o valor da receita própria da gerência da entidade fiscalizada; Em razão da estrutura orgânica do Exército, as diversas Unidades militares, apesar de não possuírem autonomia administrativa e financeira, também apresentam a sua própria conta de gerência, a fim de justificarem, perante o Tribunal de Contas, as dotações que Ihes são atribuídas por esta Direcção; Esta situação particular do sistema financeiro do Exército tem como resultado a apresentação ao Tribunal de Contas de várias contas de gerência parcelares (tantas quantas as Unidades militares) e de uma conta de gerência global, apresentada pela Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade desta Direcção, a fim de justificar as requisições de fundos para todo o Exército, junto da Direcção-Geral do Orçamento; Destarte, julga-se que a fixação dos emolumentos devidos pela verificação da conta de gerência apresentada pela Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade desta Direcção deveria ser efectuada pelo valor mínimo e não pelo valor máximo, dado que as receitas próprias da gerência que foram tidas em conta são as mesmas que estiveram na base do cálculo dos emolumentos devidos pela verificação das contas de gerência de todas as Unidades militares; Por despacho de 18 de Setembro de 2001 julgou-se ratificado o processo e suprida a falta de mandato, face à junção da procuração do Exército Português ao mandatário (nº 2 do artº 40º do CPC), tendo, subsequentemente, o recurso sido admitido, por se verificar a legitimidade do ilustre Recorrente bem como a tempestividade na apresentação do mesmo, nos termos dos artigos 96º nº 1-c) e 97º nº 1 da Lei nº 98/97. O Digno Procurador-Geral Ajunto emitiu, nos termos do disposto no artº 99º nº 1 da Lei nº 98/97, um primeiro parecer, em que, após judiciosas considerações, concluía que o recurso merecia parcial provimento, com os emolumentos a deverem ser fixados em 2.889.600$00; Porém, e após diligências ordenadas nos autos pelo Relator, deu novo parecer em que adere à posição do ilustre Recorrente. II – OS FACTOS Do processo resulta apurada a seguinte factualidade com interesse para a decisão a proferir: Em 22 de Fevereiro de 2001, em Sessão da 2ª Secção, foi deliberado, entre outras, homologar a verificação interna efectuada à Conta de Gerência nº 5718/99, tendo como entidade fiscalizada a Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade da Direcção de Serviços de Finanças do Exército. O valor total dos emolumentos fixados pela verificação interna da referida Conta de Gerência foi de 3.050.000$00, atento o valor escriturado de receita ser no valor de 5.121.631.134$00. O valor global de receitas indicado na Conta de Gerência corresponde à consolidação dos valores pertencentes a cada uma das 82 entidades do Exército cujas contas foram atempadamente apresentadas e taxadas pelo Tribunal. A Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade da Direcção de Serviços de Finanças do Exército não tem qualquer receita própria. III- O DIREITO As modalidades de controlo financeiro do Tribunal de Contas estão normatizadas no Capítulo IV da Lei nº 98/97, de 26 de Agosto- Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas – sendo a fiscalização sucessiva objecto de regulação na Secção IV daquele Capítulo. A fiscalização sucessiva pode exercer-se através de verificações externas das contas (art.º54.º), de auditorias (art.º55.º), e verificações internas de contas quando as contas não sejam objecto de verificação externa (art.º53.º). Nos termos dos nºs 2 do artº 53º da Lei a verificação interna: …” abrange a análise e conferência da conta apenas para demonstração numérica das operações realizadas que integram o débito e o crédito da gerência com evidência dos saldos de abertura e de encerramento e, se for caso disso, a declaração de extinção de responsabilidade dos tesoureiros caucionados. Por sua vez, o n.º3 do preceito estabelece que: “ A verificação interna é efectuada pelos serviços de apoio, que fixarão os emolumentos devidos, e deve ser homologada pela 2ª Secção.” O regime jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas encontra-se estabelecido no Decreto-Lei nº 66/96, de 31 de Maio, com as alterações introduzidas pela Lei nº 139/99, de 28 de Agosto e pela Lei nº 3-B/00, de 4 de Abril. No seu Capítulo III – relativamente aos processos de fiscalização sucessiva, o artº 9º (redacção da Lei nº 139/99), relativamente aos emolumentos devidos em processos de contas, determina, com pertinência para estes autos que: “Pela verificação de contas são devidos emolumentos no montante de 1% do valor da receita própria da gerência( n.º1); Os emolumentos previstos nos números anteriores têm o valor máximo de 50 vezes o VR e o mínimo de 5 vezes o VR (n.º5); Nas contas das entidades que não dispõem de receitas próprias aplicam-se os emolumentos mínimos previstos no número anterior”(n.º 6). Por sua vez, o artº 2º-nº3 do mesmo diploma, estatui que o VR (valor de referência): “…corresponde ao índice 100 da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, arredondado para o milhar de escudos mais próximo ou, se a proximidade for igual, para o imediatamente superior”. Apresentado o enquadramento legal pertinente, vejamos qual a solução jurídica correcta para o caso dos autos. Assim, dir-se-á que o valor emolumentar fixado na sequência da homologação da verificação interna da conta de gerência em causa radicou na consideração de que o valor escriturado na referida conta era o valor das receitas próprias do Organismo (5.121.631.134$00) pelo que, face ao disposto no art.º9.º-n.º1 e 5 do Dec-Lei n.º66/96, o valor a pagar seria o máximo admissível, ou seja, 3.050.000$00. Constatou-se, porém, que esse valor não correspondia à realidade financeira da gerência, a qual, como se provou, não tem qualquer receita própria. Na verdade, na sequência de despacho exarado nos autos e para cabal esclarecimento da situação factual preexistente e que servira de base de cálculo aos emolumentos, o Departamento de Verificação Interna de Contas apresentou uma informação que veio sanar as dúvidas existentes e que se radicaram na multiplicidade de entidades envolvidas no âmbito da prestação de contas pelo Exército. Assim, e de acordo com a referida informação, oitenta e duas Unidades estão integradas, em termos estritamente financeiros, na Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças do Exército, a qual não apresenta qualquer receita própria. Pode ler-se na informação referida que: “Estas U/E/O, relativamente ao ano de 1999 e à semelhança do sucedido nos anos transactos, apresentaram, individualmente, as respectivas contas de gerência, tendo sido cada uma destas, objecto de verificação interna e consequentemente efectuado o respectivo apuramento das receitas próprias, independentemente de algumas delas dizerem respeito a entidades dispensadas da apresentação de contas, nos termos da Resolução n° 12/98-2ªS, de 17 de Dezembro de 1998, motivo pelo qual as mesmas não integraram as competentes listas de homologação e, consequentemente, também não lhes foram fixados quaisquer emolumentos. De realçar, ainda, que o valor global de receitas próprias indicado pela RGFC/DSF, no montante de Esc.: 5 121 631 134$00 corresponde à consolidação dos valores indicados como pertencentes a cada uma das 82 U/E/O, donde resulta que esta Repartição Geral não apresenta qualquer valor de receita própria. Assim, e na sequência do levantamento/apuramento exaustivo dos montantes de receita própria, constantes dos mapas das respectivas contas de gerência de todas as Unidades, Estabelecimentos e Órgãos do Exército, num total de 82 entidades, pese embora as divergências evidenciadas no supracitado Quadro, foi possível concluir que a conta, ora em causa, corresponde, efectivamente, à Conta Global do Exército.” ” • Do exposto, e apurando-se que o Organismo apresentante da conta de gerência não teve receitas próprias, só há que aplicar o disposto no art.º9.º-n.º6 do Dec-Lei n.º66/96. IV- DECISÃO Considerando: Que a Repartição de Gestão Financeira e Contabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças do Exército, apresentante da conta de gerência n.º5718/99 e objecto de verificação interna do Tribunal, não teve quaisquer valores de receita própria; Que na data em que foi, pela 2ª Secção, homologada a conta de gerência em causa nestes autos (22.02.01), o índice 100 da escala indiciária da função pública era de 60.549$00, conforme decorre da Portaria nº 80/01, de 8 de Fevereiro; Que, nos termos do art.º2.º-n.º3 do Dec-Lei n.º66/96, o “valor de referência” «VR» então em vigor era de 61.000$00; Que, de acordo com o art.º9.º-n.º5 e 6 do Dec-Lei n.º66/96 ( redacção da Lei n.º139/99), nas contas das entidades que não dispõem de receitas próprias, são devidos, pela verificação das contas, os emolumentos correspondentes a 5 vezes o «VR»; Acordam, em Plenário, os Juízes da 3ª Secção em: Julgar procedente o recurso, e, em consequência, revogar a decisão recorrida fixando-se os emolumentos devidos pela verificação interna da conta de gerência em 1.521.33 Euros (305.000$00). Não são devidos Emolumentos. Notifique. Lisboa, 24 de Abril de 2002 (RELATOR: Cons. Morais Antunes) (Cons. Marques Ferreira) (Cons. Amável Raposo)