9951052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9951052
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Parte comum, Despesas, Uso, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027535
Nr Documento: RP199911299951052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1566597b3835cb76802568a900433a8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951052.79
Sumário
Quando no domínio da propriedade horizontal, a lei fala em "partes comuns que sirvam exclusivamente algum dos condóminos" não se refere ao uso efectivo que cada um deles delas queira ou esteja a fazer, mas ao uso que cada um deles possa legalmente fazer, mesmo que efectivamente nenhum faça. Nestes casos, as despesas feitas com aquelas partes comuns, ficam a cargo apenas dos condóminos que delas se servem, não havendo que distinguir o grau ou medida do uso que cada um deles delas pode fazer.