029261 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que nomeia funcionário estadual de certo quadro para lugar de quadro diverso é ineficaz enquanto não ocorrer a sua publicação no Diário da República. II - Ocorrendo esse despacho em 2/05/88, com publicação no D. Rep. de 24/05/88, nada obsta a que a Administração, em 23/05/88, pratique acto interno destinado a preencher a vaga então perspectivada, não incorrendo o correspectivo acto administrativo em erro de direito nos pressupostos, se a sua publicação só ocorre em 28/12/88, pois só nesta data foi eficazmente preenchida a vaga que, como efeito reflexo, surgiu do acto anterior e já então eficaz.