085643 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 085643
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Seguradora, Pedido, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027263
Nr Documento: SJ199505030856432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01559a8ea197351c802568fc003ad8f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:085643.81
Sumário
Em acção para efectivação de responsabilidade civil por acidente de viação, o facto de a companhia de seguros demandada como ré ser, simultaneamente, seguradora de ambos os veículos intervenientes no acidente, não permite a sua condenação na qualidade de seguradora de um desses veículos quando o pedido de indemnização formulado foi feito na qualidade de seguradora do outro veículo e na prespectiva de que toda a culpa na produção do acidente caberia ao condutor deste outro veículo.