00S009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 00S009
Acórdão
Descritores: Retribuição, Trabalho nocturno, Categoria profissional, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040393
Nr Documento: SJ200004110000094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/420e2a38b7b4906680256aae004bc035CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00S009.48
Sumário
Tendo os autores sido admitidos pela ré para trabalhar por turnos, o que sempre fizeram periódica e regularmente, a remuneração por eles auferida integra todas as formas de remuneração mensal que tenham carácter fixo e regular e, designadamente, todos os subsídios pagos a esses trabalhadores a qualquer título, o que era, até, imposto pelo respectivo acordo de empresa. Seja qual tenha sido a intenção da ré ao subscrever o dito Acordo de Empresa, os aludidos subsídios estabelecem um acréscimo sobre a remuneração dos aludidos trabalhadores. Qualquer sentença ou acórdão judicial aplica o direito aos factos provados, quer o faça correcta ou incorrectamente mas, sempre, sem abuso do direito. Este, pode é ser cometido pelos litigantes.