00186/04 - Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo NorteTCAN
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 00186/04
Acórdão
Descritores: Apresentação tardia declaração periódica iva - efeitos liquidação oficiosa
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Juízes: Dulce Manuel Conceição NetoValente TorrãoMoisés Moura Rodrigues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtcn.nsf/89d1c0288c2dd49c802575c8003279c7/255581a0da09841c80256fb800352d34
Sumário
De acordo com o disposto no artigo 83º, nº 1 do CIVA, se a declaração periódica prevista no artigo 40º não for apresentada, a DSIVA procederá à liquidação oficiosa do imposto com base nos elementos de que disponha. Tal liquidação, porém, ficará sem efeito, se o sujeito passivo apresentar a declaração dentro do prazo do pagamento do valor da liquidação oficiosa (nº 4 do mesmo artigo). Tendo o sujeito passivo apresentado a declaração periódica tardiamente, mas antes ainda da liquidação oficiosa a que se refere o artigo 83º citado, e resultando daquela declaração um crédito de imposto a seu favor, a importância posteriormente liquidada oficiosamente é inexigível, constituindo fundamento de procedência da oposição à execução fiscal.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: “A.., Ldª”, pessoa colectiva nº , com sede na , veio recorrer da decisão do Mmº Juiz do TAF de Penafiel que julgou improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança de IVA dos anos de 1988 e 1989, nos montantes de 444.186$00 e 3.006.905$00, respectivamente, apresentando, para o efeito, alegações nas quais conclui: A douta sentença recorrida não teve em conta nem apreciou os factos constantes do n°s 1), das alíneas a) e b) do n° II, dos n° III), IV) e V), bem como das alíneas a), b) e c) do n° VI) destas alegações, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. O conhecimento de tais questões é essencial à decisão de mérito. A sua omissão constitui nulidade nos termos da alínea. d) do n° 1 do artigo 668° do Cód. Proc. Civil Resulta dos autos, quer da prova documental, quer da prova testemunhal que: as declarações de substituição mod. C não foram levadas em consideração na liquidação oficiosa, bem como o IVA dedutível nas compras; a partir de 01/02/1989, na sequência da cessão de exploração a favor de C.., este passou a explorar o armazém de venda por grosso, ficando o sector da venda a retalho na posse da oponente, em local diferente; C.. entrou na posse daquele estabelecimento e exerceu aí a sua actividade comercial em nome individual, a partir daquela data, embora abusivamente utilizasse o nome da oponente nos seus negócios. Verifica-se no caso em apreço a ilegitimidade prevista na alínea b) do artº 176° do C.P.C.1. e do artigo 286° do CPT, então vigentes, Já que o cessionário C.. explorava, no período em causa, o estabelecimento comercial (armazém de vendas por grosso) em nome individual e encontrava-se na posse do mesmo, embora utilizasse abusivamente o nome da oponente na comercialização de mercadorias, E a oponente, durante o período a que reporta a liquidação oficiosa, não exercer qualquer actividade no armazém de vendas por grosso, nem se encontrar na posse do mesmo e das mercadorias que a determinaram. A Administração Fiscal não levou em consideração na liquidação oficiosa, como se disse, as declarações de substituição mod. C, nem o IVA dedutível nas compras e nas despesas ( cfr. doc. fls. 90). As declarações de substituição mod. C, apresentadas pela oponente for de prazo referem-se ao mesmo período a que se reporta a liquidação oficiosa. Como resulta dos documentos juntos pela oponente e do depoimento da sua primeira testemunha, os valores das liquidações oficiosas são, no essencial, idênticas às que resultaram das suas declarações Mod. C enviadas ao SIVA, que este aceitou; Nestas declarações de substituição foi considerado, quer o IVA liquidado nas vendas, quer o IVA dedutível e pago nas compras; A remessa e percepção pela AF dessas declarações equivale, no caso do IVA, ao seu pagamento, Daí resultando até um crédito a favor da oponente, que lhe foi comunicado em 18/12/89; Pelo que o imposto já se encontrava pago. Pelo que, nos termos do disposto na alínea f) dos citados artigos 176° e 286° e do n° 1 do artº 287° do C.P.T., então vigentes, existe, no caso em apreço, duplicação de colecta. Sem prescindir, dir-se-á que do documento de fls. 90 - no qual a AF reconhece que não em consideração as declarações de substituição mod. C - emerge factualidade que obsta à exigibilidade da dívida exequenda, Que, de qualquer modo, se encontra prescrita, 18 . O que se integra na previsão das alíneas d) e h) do citado artigo 286°. 19 . Além de erro na apreciação da prova produzida., a douta sentença recorrida não fez correcta aplicação dos preceitos legais aplicáveis, violando, por erro de interpretação e aplicação, o disposto, designadamente, nas alíneas, b), d), f) e h) dos artigos 176º e 286°, e no n° 1 do artigo 287°, supra citados e então vigentes, e nas alíneas b), d), g) e i) do n° 1 do artigo 204° do CPPT, bem como na alínea d) do n° 1 do artigo 668° do C.P.Civil. Termos em que deve dar-se provimento ao recurso, anulando- se a douta sentença recorrida, ou, se assim não for entendido, deve a mesma ser revogada, substituindo-a por outra que julgue procedente a oposição deduzida contra a execução fiscal instaurada para cobrança da quantia exequenda, proveniente de IVA., como é de inteira justiça. O MºPº emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso (fls. 307). Colhidos os vistos legais cabe agora decidir. São os seguintes os factos dados como provados em 1ª instância e relevantes para a decisão: - Em 21 de Março de 1990 a 1ª Repartição de Finanças do Concelho de Santo Tirso remeteu à sociedade “A.., Ldª” a notificação para pagamento do IVA de 1989 e respectivos juros compensatórios, no valor total de “3.006.905$00” (cfr. fls. 48 dos autos); - Em 19 de Novembro de 1990 foi instaurado pela 1ª Repartição de Finanças do Concelho de Santo Tirso o processo de execução fiscal n° 1149.5 contra a sociedade “A.., Ldª” (cfr. fls. 41 dos autos); - Em 19 de Dezembro de 1990 a sociedade “A.., Ldª” foi citada para proceder ao pagamento da dívida exequenda, no valor total de “3.451.091$00”, provenientes de IVA de 1988 e 1989 (cfr. fls. 5 e 6 da “Capa Auxiliar” - PA); Em Agosto e Setembro de 1989 a sociedade acima referida entregou na Repartição de Finanças de Santo Tirso as “Declarações Periódicas de Substituição - modelo C’ do IVA, referentes aos meses de Janeiro a Junho do mesmo ano (cfr. fls. 5 a 10 e 143 - frente e verso - todas dos autos); Em 14 de Novembro de 1989 foi elaborada uma “Informação” decorrente duma acção de fiscalização à firma “A.., Ldª” (cfr. fls. 173 a 177 dos autos - cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido): Em 23 de Novembro de 1989 foram recebidas pelo SIVA as “Declarações Periódicas de Substituição - modelo C’ do IVA, remetidas pela empresa acima citada, relativas aos meses de Fevereiro a Junho de 1989 (cfr. fls. 11 a 15 e verso de fls. 143, todas dos autos); - Conforme a informação contida no verso de fls. 143 dos autos, «a liquidação do imposto foi calculada sobre o valor tributável apurado pela fiscalização (omissão de vendas do armazém) não considerando o valor da base tributável incluído nas declarações periódicas remetidas pelo contribuinte, em virtude de à data não existirem (.. .)» (“vide” também fls. 89 e 90 dos autos); Do tratamento em sede do SIVA, dado às declarações mencionadas no ponto 6° supra, para a sociedade “A.., Ldª.” resultou um crédito no valor global de “1.072.180$00” (cfr. Fls. 20 a 24 e verso de fls. 143, todas dos autos). De acordo com as conclusões das alegações, a sentença recorrida padece dos seguintes vícios: Vício de nulidade por omissão de pronúncia (conclusões 1ª a 7ª); Erro de direito por errada interpretação do disposto no artigo 176º, alíneas d), f) e h) do CPCI. A recorrente invoca ainda nas suas alegações a prescrição da dívida exequenda. Comecemos por apreciar a 1ª questão. 5.1. O oponente deduziu oposição com fundamento no disposto nas alíneas b), f) e g) do artigo 176º do CPCI (v. o artigo 21º da petição).. Na decisão recorrida elegeu-se como única questão a solucionar a da duplicação de colecta (fundamento previsto no artº 176º, f) citado). Significa isto então que na sentença não foram abordadas as outras questões suscitadas pelo recorrente e que poderiam interessar a uma decisão favorável ao mesmo. Sendo assim, verifica-se a alegada omissão de pronúncia a que se refere o artigo 668º, nº 1, alínea d) do CPC a qual conduz à declaração de nulidade da sentença. E, em consequência, e atento o disposto no artigo 715º, nº 1 do mesmo diploma, este Tribunal deverá conhecer do mérito da oposição, o que de imediato se fará. 5.2. Conforme acima referido, o oponente invocou como fundamentos da oposição os seguintes: Ilegitimidade por não ser o possuidor dos bens durante o período a que respeita a dívida ( b) do artº 176º citado); Duplicação de colecta (f) do mesmo artigo 176); Inexigibilidade da dívida exequenda ( prova efectuada por documento ao abrigo da alínea g) do mesmo artigo). Apreciemos então estes fundamentos. 5.2.1. Quanto ao 1º fundamento, desde logo se vê que o mesmo não pode proceder, já que as eventuais relações do oponente com terceiros são inoponíveis à Administração Tributária. Deste modo, o oponente só veria afastada a sua responsabilidade se tivesse apresentado declaração de cessação de actividade ou provado ter efectuado legalmente a transmissão do estabelecimento para terceiros. Não o tendo feito, é irrelevante que o estabelecimento tivesse sido explorado por terceiro uma vez que era o oponente o responsável legal pelo estabelecimento perante a Administração Tributária. Improcede, pelo exposto, este fundamento. 5.2.2. Quanto ao fundamento da duplicação de colecta também o mesmo não se verifica já que para tanto necessário era que, estando pago por inteiro o imposto, voltasse a ser exigido do oponente outro de igual natureza referente ao mesmo facto tributário. No caso em apreço, o recorrente não pagou qualquer imposto anteriormente, pelo que não pode considerar-se verificada duplicação de colecta, improcedendo também este fundamento. 5.2.3. Parece-nos, no entanto, que a oposição procede com o outro fundamento invocado pelo oponente – o da inexigibilidade da dívida exequenda. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 83º, nº 1 do CIVA, se a declaração periódica prevista no artº 40º não for apresentada, a DSCIVA procederá à liquidação oficiosa do imposto com base nos elementos de que disponha. De acordo com o nº 4, alínea a) do mesmo artigo, a liquidação ficará sem efeito se o sujeito passivo, dentro do prazo do pagamento do valor da liquidação oficiosa apresentar a declaração em falta. Ora, de acordo com o probatório, o recorrente apresentou em Agosto e Setembro e em 23 de Novembro declarações de substituição mod. C do IVA (factos 4º e 6º). Essas declarações determinaram um crédito de imposto a favor do recorrente (v. facto 8º do probatório). Essas declarações, de acordo com os docs. de fls. 11 a 15 e o depoimento da testemunha Armindo Godinho continham já o movimento comercial do supermercado e do armazém. Ora, a liquidação oficiosa foi efectuada já após a apresentação das declarações de substituição, tendo o recorrente sido notificado para o pagamento em 21 de Março de 1990. Então se, ao abrigo do artigo 83º, nº 4 citado, a liquidação oficiosa fica sem efeito se for apresentada a declaração em falta até ao termo do prazo de pagamento, por maioria de razão não pode ser efectuada a liquidação após apresentada a declaração. É certo que a Administração Tributária pretende demonstrar que a liquidação oficiosa efectuada nada tem a ver com as declarações de substituição, antes com a omissão de vendas do armazém. Porém, apesar do facto 7º dado como provado e da grande confusão que reinou em todas as informações dadas aos autos pela Administração Tributária, entendemos, com base nos docs. de fls. 11 a 15 e no depoimento da testemunha Armindo Godinho, que a liquidação oficiosa incidiu sobre a mesma matéria das declarações de substituição. Em face do que ficou dito, considera-se que ficou provada documentalmente a inexigibilidade da dívida exequenda, pelo que procede o fundamento da alínea g) do artigo 176º do CPCI. 6. Nestes termos e pelo exposto concede-se provimento ao recurso revogando-se a decisão recorrida e julgando-se procedente a oposição. Sem custas. Porto, 24 de Fevereiro de 2005 João António Valente Torrão Moisés Moura Rodrigues Dulce Manuel Conceição Neto