0006676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0006676
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Efeitos, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023266
Nr Documento: RL199510190006676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c4ffc72b7f5f79a8025680300036d9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006676.D0
Sumário
A procedência de acção de despejo, com fundamento em causa resolutiva do contrato, tem como efeito a cessação retroactiva da relação locatícia, desde o momento em que ocorreu o facto que integra aquela causa. Assim, o efeito da acção que resolveu o contrato de arrendamento por falta de residência permanente do inquilino no locado retroage, ao momento de tal facto, mesmo que ocorrido há vários anos. Por isso, se durante esse período o locado foi ocupado por terceiros, após a sentença daquela acção de despejo não podem os iniciais inquilinos arrogar-se já a qualidade de arrendatários para, com base nela, instaurarem contra esses terceiros acção de restituição de posse e pedirem-lhes uma indemnização pela ocupação.