0067521 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0067521
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Prova testemunhal, Rendimento, Recurso, Preparos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010522
Nr Documento: RL199306290067521
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f61047626a953cb80256803000197fe
Sumário
Decidido que há que fazer a inquirição de testemunhas, em ordem a apurar os rendimentos da requerente de apoio judiciário, é de não tomar conhecimento do recurso de apelação da mesma enquanto não transitar a decisão final quanto a tal apoio, por, a ser o pedido de apoio indeferido, o pagamento dos preparos do recurso é condição para o seu prosseguimento.