0130253 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0130253
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Incumprimento do contrato, Senhorio, Regime aplicável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030757
Nr Documento: RP200103280130253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c52e6d73bd6239d480256a630053579bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130253.49
Sumário
No arrendamento urbano, o arrendatário que deixe de poder usar o local arrendado para o fim a que se destina, por incumprimento contratual culposo do senhorio, pode em regra exercer algum dos seguintes direitos: o de anulação do contrato; o da sua resolução; e o de indemnização. Embora não possa, por culpa da senhoria, utilizar o arrendado para o fim para qual o arrendou, não lhe é licito reclamar a devolução das rendas pagas se, não obstante, mantem a ocupação do arrendado.