024482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024482
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Questão de direito, Cessão de exploração, Estabelecimento comercial
Recorrente: Novocork Soc Corticeira Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054768
Nr Documento: SA220001018024482
Data de Entrada: 10/11/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759716b14358f7f4802569f8003e6a33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:024482.B8
Sumário
Constitui questão de direito a de saber se um despacho de indeferimento liminar, estribado em razões de manifesta improcedência da petição, foi ou não adequado. O indeferimento liminar é mecanismo a usar com cautela, só devendo ter lugar quando foi evidente que o seguimento do processo não tem qualquer razão de ser, constituindo, assim, puro desperdício da actividade judicial. Não colhe unanimidade, na doutrina e na jurisprudência, a questão de saber se o cessionário de exploração de estabelecimento industrial pode ou não deduzir embargos de terceiro.