0123764 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0123764
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Salário mínimo nacional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012366
Nr Documento: RP199002260123764
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eb4fb2e342d7a0688025686b00667c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123764.21
Sumário
Na actualização das pensões correspondentes a Incapacidade Permanente Parcial de 0,50 e respeitantes ao período compreendido entre 01/08/80 e 30/11/85 os salários anuais que devem servir de base ao cálculo devem, em cada momento, decorrer do salário mínimo nacional em vigor para o sector de actividade em que o trabalhador sinistrado se insere.