0066206 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0066206
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Arrendamento para habitação, Residência permanente, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014605
Nr Documento: RL199403030066206
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e17c8994204239a68025680300024723CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066206.26
Sumário
Para que se verifique a excepção prevista na alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU é necessário que não tenha havido desintegração de família entre o familiar que ficar no locado e o restante agregado familiar que se mudou para outra casa.