0004763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Henriques Eiras
Processo: 0004763
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Suspensão provisória do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004921
Nr Documento: RL199507120004763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2157895d6a9e29cf80256803000428a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004763.D9
Sumário
Atenta a celeridade que caracteriza o processo penal, mormente o que tem por objecto crimes de imprensa, não é admissível a suspensão provisória deste processo, até que, noutro processo crime pendente o arguido faça a prova da verdade das imputações de que vem acusado no processo principal (abuso de liberdade de imprensa).