9530041 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despacho tabelar produzido no saneador de que não há excepções peremptórias a decidir, não assume a qualificação de caso julgado formal quando é arguida uma excepção, tanto mais se a matéria de facto quesitada a isso se reporta. II - No casamento celebrado no regime, então supletivo, de comunhão geral de bens, ambos os cônjuges, conjuntamente, podem doar a terceiro determinado bem imóvel do casal, reservando o usufruto. III - Sendo o usufruto bem comum do casal, e demonstrado que a reserva daquele bem apenas beneficia um dos cônjuges, tal configura uma doação de um dos cônjuges ao outro à custa dos bens comuns, pelo que tal reserva na escritura é nula e deve o usufruto incluir-se nos bens do entretanto dissolvido casal para aí ser partilhado, sob pena de se ofender o princípio da imutabilidade dos regimes de bens do casamento.