0012171 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0012171
Acórdão
Descritores: Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005123
Nr Documento: RL199602270012171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d092b64b724cd478802568030004116dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012171.1F
Sumário
É de admitir o recurso em acção de despejo com valor inferior à alçada do Tribunal de comarca, mesmo que a sentença tenha considerado não se estar perante um arrendamento vinculístico.