072425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 072425
Acórdão
Descritores: Interpretação da vontade, Matéria de facto, Competência dos tribunais de instância, Promessa unilateral, Sinal, Restituição do sinal, Trespasse, Cessão de posição contratual, Forma do contrato, Dívida de cônjuges, Proveito comum, Responsabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014545
Nr Documento: SJ198505140724251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e5d31b93272aa0d802568fc003a4b3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072425.77
Sumário
A interpretação da vontade expressa em declaração escrita constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias. Tratando-se de uma promessa unilateral de contrato, o beneficiario ou destinatario da promessa não assume qualquer obrigação, embora inicialmente, entregando um sinal, se mostre nela interessado. Ainda que no escrito que titula a promessa se utilize a expressão "trespasse", e de concluir que o contrato prometido e de cessão da posição contratual de arrendatario dos locais nele referidos, se não ha alusão a qualquer estabelecimento comercial ou industrial ai instalado. Isso não altera a situação juridica, pois que, atento o fim a que se destinariam os locais arrendados - instalação de escritorios de representação de rent-a-car, - a cessão teria de ser reduzida a escritura publica. Se o contrato prometido não chegou a ser celebrado por o beneficiario da promessa se ter desinteressado do negocio, a quantia recebida pelo promitente a titulo de sinal deve ser restituida. Provando-se que o promitente tem mantido em seu poder essa quantia, utilizando-a e aplicando-a no interesse e proveito do seu casal, houve proveito comum deste, pelo que a mulher do promitente e responsavel pela restituição, sem que importe saber-se qual o respectivo regime de bens matrimonial.