0001611 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0001611
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Competência territorial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007545
Nr Documento: RL199610220001611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fabc1072d90c3612802568030004eeafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001611.AA
Sumário
A acção de divisão de coisa comum só corre por apenso ao inventário se este tiver corrido no Tribunal em que deve ser proposta a acção. A competência territorial para este tipo de acção vem regulada no artigo 73 n. 1 do CPC. Sendo a acção de divisão de coisa comum uma acção de arbitramento e situando-se o prédio no Montijo, é o Tribunal Judicial desta Comarca o competente para conhecer dela, não havendo lugar a apensação por o inventário ter sido processado em Lisboa.