0269663 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0269663
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Rejeição de recurso, Renovação de prova, Relação, Acórdão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022229
Nr Documento: RL199110160269663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af256e94d930df5680256803000479ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0269663.04
Sumário
Não cabe recurso para o STJ do acórdão da Relação que não admite a renovação da prova e rejeita o recurso interposto de sentença condenatória proferida em Primeira Instância pelo Tribunal Singular.