041509 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041509
Acórdão
Descritores: Motivação, Conclusões, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007869
Nr Documento: SJ199102200415093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/03dedde40e31ce6c802568fc0039bc76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041509.2D
Sumário
E de rejeitar o recurso (artigo 420 do Codigo de Processo Penal) respeitante a materia de direito se nas conclusões da motivação não indica qualquer norma juridica que tenha sido violada, nem qualquer das exigidas nas alineas do n. 2 do artigo 412 do mesmo Codigo.